Responsabilidade da pj

Responsabilidade da pj

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93 a desconsideraÇÃo da personalidade jurÍdica e a responsabilidade dos administradores josé eduardo sabo paes promotor de justiça da promotoria de. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, introduzida na realidade jurídica brasileira, através da constituição federal de 1988 (artigo 225, § 3°, cf) e lei. Parágrafo único a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. A responsabilidade dos sócios e administradores em dívidas trabalhistas na sociedade da pessoa jurídica.

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